CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER ATO FORMAL.

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  Conforme entendimento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, não basta o consumidor suspender o pagamento mensal do plano de saúde para ter caracterizado o seu cancelamento.     Em ação julgada em junho de 2020 – RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.897 oriundo de São Paulo, o STJ confirmou decisão do TJSP que havia considerado válida a cobrança das mensalidades até a manifestação formal do consumidor quanto à sua intenção de rescindir o contrato.

Para o Judiciário, a comunicação de mudança de endereço não equivale a um pedido de cancelamento, pois no caso em análise o consumidor havia apenas comunicação a mudança de cidade e deixou de pagar as mensalidades porque na cidade para onde se mudou não havia cobertura do plano de  saúde contratado.   Importante registrar que mesmo constando no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, que a inadimplência do consumidor enseja a rescisão do contrato de plano de saúde, desonerando-o do pagamento das mensalidades que se vencerem após 60 (sessenta) dias, o STJ já pacificou entendimento no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário.

Assim, para se resguardar, não basta o consumidor deixar de pagar, deve ele, quando não tiver mais interesse na prestação do serviço, manifestar por escrito com comprovação de recebimento, sua vontade de rescindir o contrato. Referida comunicação pode ser feita por carta registrada com aviso de recebimento ou mesmo através de meios eletrônicos, desde que seja possível confirmar o recebimento da comunicação.

Portanto, deve o consumidor ficar atento, quando desejar cancelar o plano de saúde contratado. A mesma cautela vale para toda contratação de prestação continuada, onde todo mês há pagamento.

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