Recurso contra decisão proferida em Incidente de Inconstitucionalidade

Conforme preceitua a Súmula 513 do STF, “A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito“. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 197.540/SE e AI 218.891/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, AI 655.539/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RE 100.280/MG, Rel. Min. Francisco Rezek; RE 541.798/RS, Rel. Min. Carlos Britto; RE 502.069/RS, Rel. Min. Celso de Mello. O procedimento relativo ao incidente de inconstitucionalidade é dividido em três fases: (a) a primeira, com a manifestação do órgão colegiado fracionário, determinando a instauração do incidente por vislumbrar a possibilidade de declaração da insconstitucionalidade do ato normativo; (b) a segunda perante o Tribunal ou respectivo Órgão Especial, para exame efetivo da questão constitucional; (c) a terceira, com o retorno dos autos ao órgão fracionário, para conclusão do julgamento do recurso, com aplicação do direito à espécie. Isso decorre expressamente do CPC, na medida em que: (a) o inciso II DO art. 494 prevê que se for acolhida, no órgão fracionário, a alegação de inconstitucionalidade, “a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial”; e (b) tratar o art. 950 e §§ do procedimento relativo ao julgamento do incidente no Tribunal Pleno ou Órgão Especial. Esse sistema estabelece, nesse caso, o julgamento como um ato complexo, na medida em que o resultado final será formado pela manifestação de vontade de diferentes órgãos, todos eles com competência funcional e absoluta: (a) primeiro, a deliberação do colegiado fracionário, imprescindível à instauração do incidente; (b) depois, a deliberação do Tribunal, que se limita a examinar a questão jurídica posta em discussão; (c) por último, o retorno dos autos com o acórdão relativo ao incidente ao colegiado fracionário, a quem caberá concluir o julgamento. Segundo o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira : “Incumbe ao plenário ou ao ‘órgão especial’ pronunciar-se acerca da prejudicial de inconstitucionalidade da lei ou ato do poder público, ou da parte de uma ou de outro, a cujo respeito lhe houver sido submetida a argüição pelo órgão fracionário. O plenário (ou o ‘órgão especial’) não tem competência para manifestar-se sobre o que não haja sido acolhido na argüição (…) Da própria redação do art.481, caput, 2ª parte, claramente ressalta que o acolhimento da argüição pelo órgão fracionário é pressuposto inafastável do conhecimento da questão pelo tribunal.”. No mesmo sentido Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado, 9ªed., São Paulo, RT, 2006, p.669, nota n.2 ao art.481 do CPC). Essa solução – cisão funcional de competência, para formação de julgamento complexo – também tem sido reconhecida pelo E. STF. Confira-se, por exemplo, os julgados: AI 591.373-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-9-07, DJ de 11-10-07; AI 577.771-AgR, Rel. Min. Celso De Mello, julgamento em 18-9-07, DJE de 16-5-08; RE 509.849-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-12-07, DJE de 1º-2-08. Soma-se ainda que esse raciocínio acabou rendendo ensejo à edição da súmula vinculante nº10 do E. STF. Assim, após a conclusão do julgamento do incidente de inconstitucionalidade, o feito deve ser restituído ao colegiado fracionário, para que prossiga, julgando a causa ou recurso, aplicando o direito à espécie. Isso conduz à inevitável conclusão no sentido de que, como o Órgão Especial não julga o recurso ou causa, mas apenas o incidente de inconstitucionalidade, na verdade a decisão só estará completa com a conclusão do julgamento por parte do colegiado fracionário. Daí se extrai a irrecorribilidade da decisão que julga o incidente, conforme inicialmente ressaltado pelo entendimento do STF. José Carlos Barbosa Moreira ensina: “À semelhança da decisão que fixa a interpretação a ser observada no incidente de uniformização, também o pronunciamento do tribunal pleno (ou do ‘órgão especial’), declarando ou não a inconstitucionalidade, é irrecorrível, salvo por embargos de declaração. Qualquer outro recurso unicamente poderá caber, satisfeitos os respectivos pressupostos, contra o acórdão do órgão fracionário que decidir a espécie, pois só com esse acórdão se completará o julgamento do recurso ou da causa, cindido com o acolhimento da argüição.”(g.n.) A propósito, conforme dito no início dessa análise, a matéria foi pacificada pelo E. STF, conforme verbete nº513 da respectiva súmula de jurisprudência dominante, com a seguinte redação: “Súmula nº 513: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário, não é a do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmara, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito”. Por tais motivos, torna-se incabível qualquer recurso contra a decisão do Incidente de Inconstitucionalidade.

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