MP 927 DEIXA DE TER VALIDADE. CONFIRA O QUE MUDA.

    No dia 19 de julho de 2020 a MP 927 que trouxe regras para o TELETRABALHO, BANCO DE HORAS e ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS caducou em razão da sua não apreciação pelo Congresso.   Assim, as matérias voltam a ser regulamentadas exclusivamente pelo texto da CLT.   A partir de agora, as FÉRIAS não podem mais ser antecipadas pelos empregadores. Consequentemente, o pagamento também não pode ser realizado posteriormente. As férias só podem ser concedidas depois que o empregado completa o período aquisitivo de 12 meses, a comunicação deve ocorrer com 30 dias de antecedência (art. 135 CLT) e o pagamento acrescido de 1/3 deve ocorrer com pelo menos 2 dias de antecedência.   Em relação as FÉRIAS COLETIVAS, sua comunicação volta ter de ser comunicada ao Sindicato e ao Ministério com antencedência mínima de 15 dias.   ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS só poderá ocorrer com previsão em norma coletiva.   Com relação ao TELETRABALHO o empregador não poderá mais determinar sua execução de forma unilateral e estagiários e aprendizes não poderão fazer trabalho remoto. A modalidade deverá constar expressamente do contrato de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado.   O BANCO DE HORAS deixa de ser compensado em até 18 meses, voltando para o prazo de 6 meses em caso de acordo individual. O Banco de Horas, para ser implantado, deve observar os seguintes requisitos:
  1. a) acordo individual escrito;
  2. b) o acréscimo diário máximo de 2 horas;
  3. c) período máximo de 6 meses;
  4. d) a empresa deverá manter um controle das horas do Banco de Horas para cada empregado.
  Os EXAMES MÉDICOS devem ser feitos conforme estabelecidos na CLT.   Os TREINAMENTOS previstos em NRs voltam a ser exigidos e deverão ser realizados de forma presencial nos prazos contidos na norma.

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