STF DETERMINA SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS TRABALHISTAS SOBRE CORREÇÃO PELO IPCA-E

STF IPCA-E   No dia 27 de junho de 2020 o Min. Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos onde se discute a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária em reclamações trabalhistas. A decisão foi tomada na Ação Declaratória de Constitucionalidade 59 de autoria da Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual. Menciona a decisão: “Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91“. O inteiro teor da decisão ainda não foi publicado.

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