O saldo do FGTS pode ser liberado de forma integral em razão da pandemia do Covid-19.

Administrativamente a Caixa Econômica Federal só tem liberado o saldo até o limite máximo de R$ 1.045,00 conforme Medida Provisória 946.   E quando o saldo é superior ao referido valor e o titular da conta necessita do numerário em razão de ter ficado desempregado ou estar passando por maior dificuldade por causa da situação atual do país? Em tal hipótese, na maioria dos casos, a JUSTIÇA tem, quando provocada, determinado a liberação do saldo integral. Porém, é necessário a interposição de ação judicial para tal finalidade. Normalmente o foro competente é a Justiça Federal e, em alguns casos específicos, a ação poderá ser proposta perante a Justiça do Trabalho. Há uma contradição do Governo ao reconhecer a possibilidade do saque em razão da Covid-19 e limitá-lo a um valor previamente estabelecido – caso da MP 946. E porque existe a contradição? Pelo simples fato de existir lei federal que autoriza o levantamento do saldo integral em casos de calamidade. E porque o saldo integral não é liberado se vivemos hoje um estado de calamidade? Por que existe um entendimento administrativo no sentido de que apenas em razão de calamidades advindas de chuvas é que o saldo poderia ser liberado. Não se incluiu no rol exemplificativo do que seria calamidade uma pandemia. E a Administração se prende apenas nas hipóteses arroladas na regulamentação da lei. É necessário acionar o Poder Judiciário para que essa interpretação restritiva feita pela Administração não prevaleça e assim o saldo seja liberado na sua integralidade. FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS!  

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