O COVID-19 E A REDUÇÃO DA JORNADA COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO

O Supremo Tribunal Federal através de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363 ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, deixou claro que somente com a anuência do ente sindical poderá ocorrer a redução da jornada de trabalho e a suspensão temporário do contrato de trabalho.

A decisão do STF vai de encontro com o artigo anteriormente publicado por nós, no sentido de ser necessária a participação do Sindicato para a validação do ajuste coletivo em razão da MP 927, alterada pela MP 928 e complementada pela MP 936.

Em sua decisão, o Ministro mencionou que a celebração de acordos individuais com a finalidade de redução salarial sem a participação das entidades sindicais parece afrontar direitos e garantias individuais dos trabalhadores que são cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações, com o potencial de causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, contraria a lógica do Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral.

Abaixo a nossa análise publicada logo depois da edição da MP 927:

O artigo segundo da MP 927 menciona:

“Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”.

Há, portanto uma limitação a redução que é a Constituição. No caso cabe lembrar o que menciona o artigo 7º, inciso VI da Constituição:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;”.

Por outro lado a CLT em seu artigo 503 dispõe:

“Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Parágrafo único – Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos”.

A princípio, da leitura do artigo acima poder-se-ia afirmar que seria seguro reduzir a jornada e o salário em até 25% através de acordo individual, diretamente entre empregado e empregador, conforme disposto na MP. Porém, as decisões até então existentes do TST sobre o tema mencionam:

“O art. 503 da CLT, que previa a redução dos salários em caso de força maior, sem contrapartida, foi REVOGADO pela Lei nº 4.923/1965, porque posterior à sua edição, que para a mesma situação descrita exige a redução salarial, proporcional à redução da jornada, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados (art. 2º). E que a manutenção do emprego não é contrapartida exigida pela lei. A manutenção do emprego é a finalidade da lei, obtenível, no entanto, pelo expediente específico nele previsto, que é a redução proporcional da jornada […] Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, VI, da Constituição Federal e provido”. (RR-1156-96.2011.5.04.0811, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015).

“a jurisprudência pacífica desta Corte caminha no sentido de que a redução salarial prevista no art. 503, da CLT, e no art. 7º, VI, da Constituição Federal, só é lícita se corresponder a uma compensação em benefício do empregado, sob pena de caracterizar-se renúncia de direito indisponível” (RR-1001658-51.2013.5.02.0472 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

A situação atual é de extrema exceção e comprovada força maior. Entretanto nada impede a judicialização do tema no futuro. Passado esse momento poderá existir o esquecimento e quando tais questões baterem à porta da Justiça, os Ministros do TST poderão se prender em seus entendimentos anteriores, conforme decisões acima transcritas.

Assim, para maior segurança, a redução de jornada com redução proporcional do salário, nesse momento, teria de ser de no máximo 25% e realizada através de acordo coletivo assinado pelo Sindicato que representa os trabalhadores. Mesmo assim, caso algum julgador queira, poderá alegar que por se tratar de direito indisponível não poderia haver a redução, mesmo existindo argumentos mais que suficientes para demonstrar a força maior e a situação excepcional que motivou o acordo. A cautela, portanto, exige ponderação dos empregadores e, caso não haja outra forma para manter os empregos, que faça a redução através de Acordo Coletivo de Trabalho e até em 25%.

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